AREsp 2511241 - DECISAO

AREsp 2511241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar a suficiência dos indícios de autoria e das qualificadoras demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a segunda questão recursal padece de deficiência de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se aprofundou na discussão probatória e manteve-se a decisão de origem quanto ao não provimento do pedido de despronúncia e à manutenção, em juízo de cognição sumária, da qualificadora.

Parties
Agravante: WESLEY LOPES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Prova Testemunhal E Hearsay, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Prova Testemunhal E Hearsay Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY LOPES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia é cabível diante de depoimentos alterados em juízo e de prova baseada em inquérito e em hearsay
  2. 2 Se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada diante de briga generalizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar a suficiência dos indícios de autoria e das qualificadoras demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a segunda questão recursal padece de deficiência de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se aprofundou na discussão probatória e manteve-se a decisão de origem quanto ao não provimento do pedido de despronúncia e à manutenção, em juízo de cognição sumária, da qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.