AREsp 2516844 - DECISAO

AREsp 2516844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à pronúncia (Súmula 7/STJ), bem como da inadmissibilidade de agravamento pautado apenas em princípios como fundamento de violação de lei federal.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, In Dubio Pro Reo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmissível
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa In Dubio Pro Reo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela falta de indicação de dispositivos legais
  2. 2 inaplicabilidade de princípios como fundamento de violação de lei federal em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à pronúncia (Súmula 7/STJ), bem como da inadmissibilidade de agravamento pautado apenas em princípios como fundamento de violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial