EAREsp 2466494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia pelo tribunal de origem assenta-se na existência de indícios de autoria e materialidade, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE CATALDO FELIZARDO DE AZEVEDO; Agravante: RENATO CESAR CATALDO FELIZARDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Da Acusação, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Homicídio Qualificado Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Da Acusação +1 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE CATALDO FELIZARDO DE AZEVEDO

Agravante

RENATO CESAR CATALDO FELIZARDO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413 do CPP
  2. 2 possibilidade de impronúncia por fragilidade do conjunto probatório
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia pelo tribunal de origem assenta-se na existência de indícios de autoria e materialidade, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.