HC 823256 - DECISAO

HC 823256 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão de pronúncia apoiou-se, de forma determinante, em elementos extrajudiciais e em depoimentos indiretos colhidos na fase investigativa, sem prova judicializada suficiente a respaldar a submissão ao Tribunal do Júri; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para impronunciar o paciente.

Parties
Paciente: FLAVIO DOS SANTOS LUZ JUNIOR; Coacusado: JOÃO PEDRO; Vítima (sobrevivente): Márcia Maria de Queiroz; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Pronúncia, Provas Inquisitoriais, Depoimento Por Ouvir Dizer, Reconhecimento Fotográfico, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Presunção De Inocência
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Parties

FLAVIO DOS SANTOS LUZ JUNIOR

Paciente

JOÃO PEDRO

Coacusado

Márcia Maria de Queiroz

Vítima (sobrevivente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico (não analisada pelo tribunal de origem) e supressão de instância
  3. 3 Admissibilidade de depoimentos indiretos/hearsay como lastro para pronúncia

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão de pronúncia apoiou-se, de forma determinante, em elementos extrajudiciais e em depoimentos indiretos colhidos na fase investigativa, sem prova judicializada suficiente a respaldar a submissão ao Tribunal do Júri; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para impronunciar o paciente.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Impronunciar o Paciente das imputações constantes na denúncia.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância.