AREsp 2532696 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o provimento pretendido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas) para reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre a despronúncia, providência vedada na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: MÁRCIO FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: LEANDRO FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: EDUARDO CARRION DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Reconhecimento Fotográfico Indícios De Autoria Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

MÁRCIO FRANCISCO DA SILVA

Recorrido

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Recorrido

EDUARDO CARRION DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 74, § 1º e 413 do CPP
  2. 2 necessidade de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o provimento pretendido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas) para reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre a despronúncia, providência vedada na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.