HC 891755 - DECISAO

HC 891755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via quando a matéria exige exame aprofundado de prova; contudo, por não ter sido apreciada pela Corte de origem a tese defensiva sobre decisão contrária à prova, concede-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás examine a pretensão veiculada no HC n. 5627192-08.

Parties
Paciente: GILVAN SOUZA ROCHA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás examine a pretensão veiculada pela defesa no habeas corpus n. 5627192-08, como entender de direito.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Ouvir Dizer Inquérito Policial Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GILVAN SOUZA ROCHA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova jurisdicionalizada exige exame aprofundado de matéria fático-probatória
  3. 3 Nulidade da pronúncia fundada em testemunhos de ouvir dizer produzidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via quando a matéria exige exame aprofundado de prova; contudo, por não ter sido apreciada pela Corte de origem a tese defensiva sobre decisão contrária à prova, concede-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás examine a pretensão veiculada no HC n. 5627192-08.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás examine a pretensão veiculada pela defesa no habeas corpus n. 5627192-08, como entender de direito.

Orders

  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás examine a pretensão veiculada pela defesa no habeas corpus n. 5627192-08, como entender de direito.