HC 863153 - DECISAO

HC 863153 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em 13/12/2023, o que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia; portanto o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ISRAEL DE MEDEIROS ALMEIDA FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Insuficiência De Provas, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Jurisprudência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Pronúncia Despronúncia Insuficiência De Provas +3 more

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Parties

ISRAEL DE MEDEIROS ALMEIDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se há suporte probatório mínimo para sustentar a pronúncia
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para despronunciar
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração que pretende anular a pronúncia

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em 13/12/2023, o que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia; portanto o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.