AREsp 2401668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo demonstrou a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria e de circunstâncias qualificadoras nos termos do art. 413 do CPP, e a pretensão de reforma implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ODAIR JOSE DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Penal Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado Qualificadoras Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSE DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Requisitos e alcance da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Impedimento de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo demonstrou a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria e de circunstâncias qualificadoras nos termos do art. 413 do CPP, e a pretensão de reforma implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.