HC 855806 - ACORDAO

HC 855806 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão de pronúncia estava adequadamente fundamentada em elementos de prova judicializados — depoimentos de policiais penais que presenciaram fatos, declarações de colegas de cela corroboradas e parecer do conselho disciplinar baseado em imagens — que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que a matéria probatória deve ser analisada pelo Tribunal do Júri e não reexaminada em habeas corpus.

Parties
Paciente: ARAKEN PIRES MUELLER; Paciente: GERMANO OL IVEIRA DE LIMA; Paciente: JORGE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Testemunho Indireto, Absolvição Sumária, Revisão De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Pronúncia Materialidade Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

ARAKEN PIRES MUELLER

Paciente

GERMANO OL IVEIRA DE LIMA

Paciente

JORGE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação idônea da pronúncia
  2. 2 existência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 uso de depoimentos indiretos como fundamento da pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão de pronúncia estava adequadamente fundamentada em elementos de prova judicializados — depoimentos de policiais penais que presenciaram fatos, declarações de colegas de cela corroboradas e parecer do conselho disciplinar baseado em imagens — que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que a matéria probatória deve ser analisada pelo Tribunal do Júri e não reexaminada em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se