AREsp 2492782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, ao apreciar o recurso em sentido estrito, havia fundamentado corretamente a pronúncia com base na materialidade e autoria demonstradas por provas documentais, periciais, testemunhais e vídeo, não se podendo, na fase de pronúncia, afastar o animus necandi nem descartar a qualificadora do motivo fútil sem reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante (réu): Francisco; Vítima: Antônio Cavalcante Loiola; Vítima: Edvaldison Gabriel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Tentado, Lesão Corporal Grave, Qualificadora Do Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Legítima Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Tentado Lesão Corporal Grave Qualificadora Do Motivo Fútil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Francisco

Agravante (réu)

Antônio Cavalcante Loiola

Vítima

Edvaldison Gabriel da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia diante das provas disponíveis
  2. 2 Impronúncia ou desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal
  3. 3 Aplicabilidade da qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, ao apreciar o recurso em sentido estrito, havia fundamentado corretamente a pronúncia com base na materialidade e autoria demonstradas por provas documentais, periciais, testemunhais e vídeo, não se podendo, na fase de pronúncia, afastar o animus necandi nem descartar a qualificadora do motivo fútil sem reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental