REsp 2109828 - DECISAO

REsp 2109828 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, inclusive por prova emprestada, aplicando o princípio in dubio pro societate, e o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ERNANDO SOARES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Prova Emprestada, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Prova Emprestada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERNANDO SOARES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ausência de provas judicializadas suficientes para amparar a pronúncia
  3. 3 Impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, inclusive por prova emprestada, aplicando o princípio in dubio pro societate, e o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.