AREsp 2353983 - DECISAO

AREsp 2353983 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a defesa refutou suficientemente a aplicação do óbice da Súmula n. 83; ao analisar o mérito, concluiu-se que a pronúncia está devidamente fundamentada em indícios de autoria extraídos tanto da fase inquisitorial (incluindo confissão extrajudicial colhida na presença de defensor) quanto de prova produzida em juízo, não havendo violação ao art. 155 do CPP; como a matéria exigiria reexame fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LAELTO JOSE LOPES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (provimento Ao Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial, Seguido De Decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAELTO JOSE LOPES FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (provimento Ao Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial, Seguido De Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial em afronta ao art. 155 do CPP
  2. 2 admissibilidade da confissão extrajudicial colhida na presença de defensor como indício de autoria
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a defesa refutou suficientemente a aplicação do óbice da Súmula n. 83; ao analisar o mérito, concluiu-se que a pronúncia está devidamente fundamentada em indícios de autoria extraídos tanto da fase inquisitorial (incluindo confissão extrajudicial colhida na presença de defensor) quanto de prova produzida em juízo, não havendo violação ao art. 155 do CPP; como a matéria exigiria reexame fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (art. 258, § 3º, do RISTJ) e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial interposto por LAELTO JOSE LOPES FERREIRA