AREsp 2436554 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos; não se conheceram os recursos especiais porque, em parte, houve falta de prequestionamento do art. 158‑A do CPP (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto ao pedido de reforma da pronúncia, a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia.

Parties
Agravante: WESLLEY DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Pronúncia, Prescrição, Indícios De Autoria, Prequestionamento, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Prescrição Indícios De Autoria Prequestionamento Cadeia De Custódia De Provas Digitais +1 more

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Parties

WESLLEY DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 158-A do CPP
  2. 2 alegada insuficiência de provas para demonstrar indícios mínimos e materialidade
  3. 3 questão da cadeia de custódia e verificação pericial de prints de conversas (WhatsApp)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; não se conheceram os recursos especiais porque, em parte, houve falta de prequestionamento do art. 158‑A do CPP (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto ao pedido de reforma da pronúncia, a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia.