HC 887828 - DECISAO

HC 887828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que configura óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAFAEL PITA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Recurso em Sentido Estrito n. 0717526-75.2018.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Art. 413 Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva +2 more

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Parties

RAFAEL PITA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Recurso em Sentido Estrito n. 0717526-75.2018.8.02.0001)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus e impedimento ao conhecimento
  2. 2 decisão de pronúncia por indícios
  3. 3 alegação de reconhecimento fotográfico ilícito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que configura óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se