HC 863341 - DECISAO

HC 863341 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ: a suposta nulidade do reconhecimento fotográfico não foi decidida pelo Tribunal de origem (configura supressão de instância), e a pronúncia foi fundada em conjunto probatório que demonstra materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não cabendo ao STJ reexaminar parcela fático-probatória por meio de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON SEVERO SANTOS; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Reconhecimento Fotográfico, Testemunho De Ouvir Dizer, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Reconhecimento Fotográfico Testemunho De Ouvir Dizer +2 more

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Parties

MARLON SEVERO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico face ao art. 226 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de depoimentos indiretos (ouvir dizer) para pronúncia

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ: a suposta nulidade do reconhecimento fotográfico não foi decidida pelo Tribunal de origem (configura supressão de instância), e a pronúncia foi fundada em conjunto probatório que demonstra materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não cabendo ao STJ reexaminar parcela fático-probatória por meio de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.