AREsp 2516331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravados / Réus: Agravados; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Prisão Preventiva Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravados

Agravados / Réus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação mínima (art. 93, IX da CF/88 e art. 413, §1º do CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282 do CPP)
  3. 3 obstáculo à apreciação do recurso especial em razão de falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.