HC 868151 - DECISAO

HC 868151 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, analisando de ofício, concluiu-se que, embora a entrada domiciliar estivesse amparada por fundadas razões e não evidenciasse flagrante ilegalidade, a pronúncia estava fundamentada predominantemente em confissão extrajudicial não ratificada em juízo e em depoimentos indiretos dos policiais sem confirmação da fonte originária, situação que inviabiliza a pronúncia e caracteriza perda da chance probatória; por essa razão, foi concedida a ordem para impronunciar o paciente.

Parties
Paciente: HIGO LELLIS VIEIRA DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Rese n. 0707559-62.2023.8.07.0010; Manifestante/opinante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: PAULO ROBERTO BARROS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Para Impronúncia
Outcome
Ordem concedida para impronúncia do paciente; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Pronúncia, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Extrajudiciais, Confissão Extrajudicial, Testemunho Indireto (hearsay), Perda Da Chance Probatória, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Flagrante Busca Domiciliar Provas Extrajudiciais +4 more

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Parties

HIGO LELLIS VIEIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Rese n. 0707559-62.2023.8.07.0010

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante Nos Autos

PAULO ROBERTO BARROS LEITE

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Para Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e existência de fundada razão/estado de flagrância
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia diante de confissão extrajudicial não ratificada em juízo
  3. 3 valoração de depoimentos indiretos (policiais que relataram fatos de ouvir-dizer)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, analisando de ofício, concluiu-se que, embora a entrada domiciliar estivesse amparada por fundadas razões e não evidenciasse flagrante ilegalidade, a pronúncia estava fundamentada predominantemente em confissão extrajudicial não ratificada em juízo e em depoimentos indiretos dos policiais sem confirmação da fonte originária, situação que inviabiliza a pronúncia e caracteriza perda da chance probatória; por essa razão, foi concedida a ordem para impronunciar o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para impronúncia do paciente; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio)
  • Concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente HIGO LELLIS VIEIRA DE CARVALHO