HC 872236 - DECISAO

HC 872236 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual demonstrou que a pronúncia não se apoiou exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial, havendo também provas judiciais (depoimentos em juízo, reconhecimento de voz e imagem, indícios em redes sociais e vídeo) que conferem lastro aos indícios de autoria; assim, não há ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus, cuja via não comporta revolvimento probatório, e a competência para apreciação do mérito é do Tribunal do Júri, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Diego Freitas Porto; Paciente: Jean de Souza Barbosa; Paciente: Anderson Barbosa Oliveira da Silva; Paciente: Geovani Soares Franca; Paciente: Rafael Vivian da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Nulidade, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Coação No Curso Do Processo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Nulidade Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Coação No Curso Do Processo

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Parties

Diego Freitas Porto

Paciente

Jean de Souza Barbosa

Paciente

Anderson Barbosa Oliveira da Silva

Paciente

Geovani Soares Franca

Paciente

Rafael Vivian da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação da sentença de pronúncia fundada em provas produzidas na fase pré-processual/inquisitorial
  2. 2 violação dos arts. 155, 226 e 414 do CPP
  3. 3 se a pronúncia pode ser embasada exclusivamente em elementos extrajudiciais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual demonstrou que a pronúncia não se apoiou exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial, havendo também provas judiciais (depoimentos em juízo, reconhecimento de voz e imagem, indícios em redes sociais e vídeo) que conferem lastro aos indícios de autoria; assim, não há ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus, cuja via não comporta revolvimento probatório, e a competência para apreciação do mérito é do Tribunal do Júri, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.