AREsp 2470239 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o acórdão de pronúncia do tribunal de origem se encontra amparado na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo prova irrepetível (laudo pericial compatível com o DNA da vítima), o que se encaixa na exceção do art. 155 do CPP; assim, não houve fundamentação exclusivamente em elementos informativos do inquérito e não cabe nesta instância reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ROGERIO MOREIRA DE SOUZA; Recorrido: Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Prova Irrepetível, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Art. 155 Do CPP, Presunção De Inocência, Standard Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Prova Irrepetível Art. 413 Do Código De Processo Penal +4 more

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Parties

ROGERIO MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 possibilidade de fundamentar pronúncia em elementos do inquérito policial
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o acórdão de pronúncia do tribunal de origem se encontra amparado na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo prova irrepetível (laudo pericial compatível com o DNA da vítima), o que se encaixa na exceção do art. 155 do CPP; assim, não houve fundamentação exclusivamente em elementos informativos do inquérito e não cabe nesta instância reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido