AREsp 2217567 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial, porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as qualificadoras indicadas na pronúncia contam com indícios suficientes, sendo competência do Tribunal do Júri apreciar definitivamente tais circunstâncias.

Parties
Agravante: JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, § 2º, I E IV, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Dolosos Contra a Vida Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (art. 121, § 2º, I E Iv, Cp) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 possibilidade de exclusão das qualificadoras do art.121, §2º, I e IV do CP na fase de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri versus reexame de prova pelo STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial, porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as qualificadoras indicadas na pronúncia contam com indícios suficientes, sendo competência do Tribunal do Júri apreciar definitivamente tais circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.