HC 826406 - DECISAO

HC 826406 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque a decisão de pronúncia da Corte estadual está amparada por indícios mínimos de materialidade e autoria e sua reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via eleita, cabendo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado das circunstâncias e das qualificadoras.

Parties
Paciente: EDEGAR RODRIGUES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Competência Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Desclassificação Qualificadoras +2 more

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Parties

EDEGAR RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia
  3. 3 afastamento de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque a decisão de pronúncia da Corte estadual está amparada por indícios mínimos de materialidade e autoria e sua reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via eleita, cabendo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado das circunstâncias e das qualificadoras.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.