HC 858970 - DECISAO

HC 858970 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia não especificou as circunstâncias qualificadoras exigidas pelo §1º do art. 413 do CPP, violando a garantia da plenitude de defesa e o dever de fundamentação; tal nulidade impõe a anulação da pronúncia e dos atos subsequentes e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova decisão em conformidade com o art. 413, §1º, do CPP.

Parties
Paciente: EDVALDO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Recurso em Sentido Estrito 0700216-35.2020.8.02.0050); Parte/parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Art. 93, IX Da CF
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Parties

EDVALDO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Recurso em Sentido Estrito 0700216-35.2020.8.02.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de especificação das qualificadoras prevista no §1º do art. 413 do CPP
  2. 2 admissibilidade da prova testemunhal como fundamento da pronúncia
  3. 3 violação do princípio da motivação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia não especificou as circunstâncias qualificadoras exigidas pelo §1º do art. 413 do CPP, violando a garantia da plenitude de defesa e o dever de fundamentação; tal nulidade impõe a anulação da pronúncia e dos atos subsequentes e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova decisão em conformidade com o art. 413, §1º, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para anular a decisão de pronúncia e todos os atos posteriores.