HC 888911 - DECISAO

HC 888911 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque a matéria apontada (ausência de provas para pronúncia) foi suscitada mais de cinco anos após o acórdão confirmatório da pronúncia, configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido; além disso, a possibilidade de atuação ex officio do Tribunal (art. 654, §2.º CPP) é limitada a ilegalidade flagrante e não serve para suprir a inadmissibilidade da via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; mandamus indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2.º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2.º, Cpp)

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Parties

CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para pronúncia
  2. 2 alegação de nulidade deduzida tardiamente (nulidade de algibeira)
  3. 3 preclusão da matéria por não ter sido suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque a matéria apontada (ausência de provas para pronúncia) foi suscitada mais de cinco anos após o acórdão confirmatório da pronúncia, configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido; além disso, a possibilidade de atuação ex officio do Tribunal (art. 654, §2.º CPP) é limitada a ilegalidade flagrante e não serve para suprir a inadmissibilidade da via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.