AREsp 2514709 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais não são matéria própria do recurso especial (competência do STF) e não houve prequestionamento suficiente, além de que a impugnação da pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAIRAN PAULO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Despronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento +1 more

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Parties

RAIRAN PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada ausência de indícios de autoria e pedido de despronúncia (arts. 155 e 415 do CPP)
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais não são matéria própria do recurso especial (competência do STF) e não houve prequestionamento suficiente, além de que a impugnação da pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.