AREsp 2465334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e tornou-se o recurso especial não conhecido porque a decisão do tribunal a quo, que manteve a pronúncia com fundamento na demonstração da materialidade e na existência de indícios de autoria, não pode ser reformada nesta via sem reexaminar o conjunto fático-probatório; não houve demonstração cabal e imediata da excludente de ilicitude (legítima defesa) para ensejar absolvição sumária, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (art. 932, III, CPC c/c art. 253, par. único, II, alínea a, RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO CARILI HORBYLON; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Bruno da Silva Menezes; Vítima/ofendido: Ari José Dos Reis; Vítima: Milton de Jesus Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

BRUNO CARILI HORBYLON

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Bruno da Silva Menezes

Vítima

Ari José Dos Reis

Vítima/ofendido

Milton de Jesus Borges

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da pronúncia
  2. 2 aplicação da legítima defesa como excludente de ilicitude
  3. 3 necessidade de dilação probatória e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e tornou-se o recurso especial não conhecido porque a decisão do tribunal a quo, que manteve a pronúncia com fundamento na demonstração da materialidade e na existência de indícios de autoria, não pode ser reformada nesta via sem reexaminar o conjunto fático-probatório; não houve demonstração cabal e imediata da excludente de ilicitude (legítima defesa) para ensejar absolvição sumária, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (art. 932, III, CPC c/c art. 253, par. único, II, alínea a, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.