HC 862825 - ACORDAO

HC 862825 - ACORDAO

Por estar demonstrada nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida, o magistrado agiu corretamente ao pronunciar o acusado também pelo delito conexo, nos termos do art. 78, I, do CPP; ademais, a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente, de modo que não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERREIRA MORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Habeas Corpus, Submetido Ao Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Pronúncia, Conexidade, Tribunal Do Júri, Art. 78, I, Do CPP, Homicídio Qualificado, Art. 125 Do CP, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Conexidade Tribunal Do Júri Art. 78, I, Do CPP Homicídio Qualificado Art. 125 Do CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FERREIRA MORATO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Habeas Corpus, Submetido Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia carece de fundamentação suficiente quanto ao crime previsto no art. 125 do CP
  2. 2 Se, na hipótese de existência de crime doloso contra a vida e indícios suficientes de autoria, deve o magistrado pronunciar também o crime conexo nos termos do art. 78, I, do CPP
  3. 3 Distinção entre fundamentação sucinta e ausência de motivação

Ratio Decidendi

Por estar demonstrada nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida, o magistrado agiu corretamente ao pronunciar o acusado também pelo delito conexo, nos termos do art. 78, I, do CPP; ademais, a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente, de modo que não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada de fls. 111-115 (e-STJ) que não conheceu o habeas corpus.