AREsp 2512266 - DECISAO

AREsp 2512266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar inadmissível o recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se conheceu do mérito da alegação de excesso de linguagem.

Parties
Agravante: EDUARDO ALTENRATH DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALTENRATH DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem em acórdão de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar inadmissível o recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se conheceu do mérito da alegação de excesso de linguagem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.