AREsp 2543528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exclusão das qualificadoras demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; assim, a apreciação das qualificadoras deve ser submetida ao Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: MATHEUS GOMES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS GOMES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validação das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 413, caput, do Código de Processo Penal quanto à necessidade de surpresa/impedimento da defesa
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exclusão das qualificadoras demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; assim, a apreciação das qualificadoras deve ser submetida ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial