AREsp 2357324 - DECISAO

AREsp 2357324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou os limites do art. 413 do CPP ao registrar materialidade e indícios de autoria sem proferir juízo de certeza, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a qualificadora do motivo torpe mostrou-se suficientemente demonstrada para fins de pronúncia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (decisão De Pronúncia)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Súmula 7/stj, Qualificadora Do Motivo Torpe, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Súmula 7/stj Qualificadora Do Motivo Torpe Art. 413 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (decisão De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicação do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou os limites do art. 413 do CPP ao registrar materialidade e indícios de autoria sem proferir juízo de certeza, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a qualificadora do motivo torpe mostrou-se suficientemente demonstrada para fins de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.