AREsp 2335961 - DECISAO

AREsp 2335961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em provas e indícios suficientes de autoria; a revisão do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a apreciação do pedido de impronúncia ou afastamento de qualificadoras na via especial.

Parties
Recorrente: ADENILSON; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Impronúncia, Qualificadoras, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula 7/stj Impronúncia Qualificadoras Competência Do Tribunal Do Júri Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ADENILSON

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por Súmula 7/STJ
  2. 2 presença de indícios suficientes para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em provas e indícios suficientes de autoria; a revisão do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a apreciação do pedido de impronúncia ou afastamento de qualificadoras na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.