REsp 2096429 - DECISAO

REsp 2096429 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque a instância ordinária apreciou as questões fundamentais: não ficou demonstrado prejuízo à defesa, pois o depoimento colhido por carta precatória apenas ratificou declarações prestadas anteriormente, a legislação (art. 222 CPP) e a jurisprudência do STJ permitem a prolação da pronúncia antes do retorno da carta precatória, e a defesa não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, impedindo a reforma via recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Douglas dos Santos Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Carta Precatória, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Pronúncia Carta Precatória Nulidade Ampla Defesa Contraditório +4 more

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Parties

Douglas dos Santos Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prolação de sentença de pronúncia antes do retorno de carta precatória
  2. 2 Caracterização de nulidade processual e exigência de prejuízo (art. 563 CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque a instância ordinária apreciou as questões fundamentais: não ficou demonstrado prejuízo à defesa, pois o depoimento colhido por carta precatória apenas ratificou declarações prestadas anteriormente, a legislação (art. 222 CPP) e a jurisprudência do STJ permitem a prolação da pronúncia antes do retorno da carta precatória, e a defesa não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, impedindo a reforma via recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.