AREsp 2459864 - DECISAO

AREsp 2459864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inclusão da causa de diminuição (privilégio) não cabe na decisão de pronúncia, nos termos do art. 413, §1º do CPP e do art. 7º da LI-CPP, sendo tal matéria de competência do Conselho de Sentença; além disso, havia lastro probatório mínimo para a manutenção da pronúncia e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: ANTONIO ADRIANO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Primeira Fase Do Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Primeira Fase Do Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ANTONIO ADRIANO DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da minorante do art.121, §1º do CP na decisão de pronúncia
  2. 2 alcance do juízo de pronúncia (reexame de provas versus revaloração jurídica)
  3. 3 competência do Conselho de Sentença para reconhecer causas de diminuição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inclusão da causa de diminuição (privilégio) não cabe na decisão de pronúncia, nos termos do art. 413, §1º do CPP e do art. 7º da LI-CPP, sendo tal matéria de competência do Conselho de Sentença; além disso, havia lastro probatório mínimo para a manutenção da pronúncia e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.