AREsp 2509387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque a pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em testemunho indireto não confirmado em juízo, o que ofende o padrão probatório exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP; assim, impõe-se a despronúncia do recorrente.

Parties
Recorrente: GUILHERME CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar o recorrente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Testemunhal, Hearsay (ouvir Dizer), Inquérito Policial, Qualificadora (motivo Torpe)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Testemunhal Hearsay (ouvir Dizer) Inquérito Policial +1 more

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Parties

GUILHERME CANDIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade de testemunho indireto (hearsay) para embasar pronúncia
  3. 3 Suficiência de provas produzidas apenas na fase inquisitorial para submeter a julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque a pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em testemunho indireto não confirmado em juízo, o que ofende o padrão probatório exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP; assim, impõe-se a despronúncia do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar o recorrente.

Orders

  • Despronunciar o recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.