AREsp 2116056 - DECISAO

AREsp 2116056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese da incompatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incumbindo àquelas instâncias o exame da matéria e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ROMAR GONÇALVES GOMES; Agravante: JOÃO VITOR RISSI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Dolo Eventual Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

ROMAR GONÇALVES GOMES

Agravante

JOÃO VITOR RISSI DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese da incompatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incumbindo àquelas instâncias o exame da matéria e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.