HC 848162 - DECISAO

HC 848162 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao confrontar elementos probatórios da fase policial e judicial, concluiu haver materialidade e indícios suficientes para pronúncia — notadamente auto de necropsia e mensagens do celular judicialmente autorizadas consideradas irrepetíveis — não configurando violação do art.155 do CPP, cabendo ao Conselho de Sentença avaliar contradições e a culpabilidade.

Parties
Paciente: Paciente; Apelante: Ministério Público; Vítima: Robson dos Santos Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Técnica, Prova Policial, Art. 155 Do CPP, Qualificadoras: Motivo Torpe; Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Técnica Prova Policial Art. 155 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Apelante

Robson dos Santos Aguiar

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 admissibilidade de prova obtida na fase policial e exceção da irrepetibilidade (art.155 CPP)
  3. 3 valoração de contradições entre depoimentos policial e judicial

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao confrontar elementos probatórios da fase policial e judicial, concluiu haver materialidade e indícios suficientes para pronúncia — notadamente auto de necropsia e mensagens do celular judicialmente autorizadas consideradas irrepetíveis — não configurando violação do art.155 do CPP, cabendo ao Conselho de Sentença avaliar contradições e a culpabilidade.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Manter a pronúncia determinada pelo Tribunal de origem.