RHC 184252 - DECISAO

RHC 184252 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem reconheceu existência de indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a manter a pronúncia; a alegação relativa à inclusão de qualificadoras não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, impedindo análise nesta Corte por supressão de instância; e o reexame do acervo probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: LEONARDO TINOCO HERACLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade, Indícios De Autoria, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Por Inclusão De Qualificadoras, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Materialidade Indícios De Autoria Trancamento Da Ação Penal Nulidade Por Inclusão De Qualificadoras +1 more

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Parties

LEONARDO TINOCO HERACLIO

Impetrante/recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pericial da materialidade
  2. 2 nulidade da pronúncia por inclusão de qualificadoras não descritas na denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem reconheceu existência de indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a manter a pronúncia; a alegação relativa à inclusão de qualificadoras não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, impedindo análise nesta Corte por supressão de instância; e o reexame do acervo probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.