HC 869525 - DECISAO

HC 869525 - DECISAO

Havendo provas produzidas em juízo que corroboram a versão acusatória (depoimentos da vítima, policial e testemunhas), existe lastro probatório suficiente para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; diante de narrativas conflitantes, cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri decidir sobre a veracidade das versões, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO ROCHA SENA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Habeas Corpus, Valoração Da Prova Judicial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Habeas Corpus Valoração Da Prova Judicial

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Parties

RODRIGO ROCHA SENA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e de lastro probatório para pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo provas produzidas em juízo que corroboram a versão acusatória (depoimentos da vítima, policial e testemunhas), existe lastro probatório suficiente para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; diante de narrativas conflitantes, cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri decidir sobre a veracidade das versões, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.