HC 847717 - ACORDAO

HC 847717 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes nos termos do art. 413 do CPP (depoimentos, confissão, laudos e imagens), a ausência de alguns exames periciais não obsta a pronúncia e pode ser suprida na fase seguinte, e a alegação de quebra da cadeia de custódia constitui inovação recursal não conhecida em habeas corpus; assim, é inviável o reexame fático-probatório na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Art. 413 Do CPP, Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório, Inovação Recursal, Produção De Prova, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Art. 413 Do CPP Cadeia De Custódia Reexame Fático Probatório Inovação Recursal +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 anulação da decisão de pronúncia
  2. 2 ausência de materialidade conforme art. 413 do CPP
  3. 3 necessidade de produção de outras provas (exame de corpo de delito)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes nos termos do art. 413 do CPP (depoimentos, confissão, laudos e imagens), a ausência de alguns exames periciais não obsta a pronúncia e pode ser suprida na fase seguinte, e a alegação de quebra da cadeia de custódia constitui inovação recursal não conhecida em habeas corpus; assim, é inviável o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus