HC 844798 - DECISAO

HC 844798 - DECISAO

O habeas corpus, na forma impetrada como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido. Na apreciação do mérito circunstancial, constatou-se que a decisão de pronúncia não estava baseada exclusivamente em prova de inquérito policial, pois a confissão extrajudicial foi corroborada por depoimentos produzidos em juízo; não se mostra cabível, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório nem afastar a qualificadora quando não demonstrada a sua improcedência absoluta, cabendo a apreciação definitiva ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: WALBER RODRIGO DA SILVA; Defesa Do Paciente: Defesa; Parquet: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Conhecimento Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Confissão Extrajudicial, Qualificadora (motivo Torpe), In Dubio Pro Societate, Inquérito Policial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Confissão Extrajudicial Qualificadora (motivo Torpe) In Dubio Pro Societate Inquérito Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALBER RODRIGO DA SILVA

Paciente

Defesa

Defesa Do Paciente

Ministério Público

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Conhecimento Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial (confissão extrajudicial)
  3. 3 Decote da qualificadora do art. 121, §2º, I, CP (motivo torpe) e requisitos probatórios para afastá-la

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma impetrada como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido. Na apreciação do mérito circunstancial, constatou-se que a decisão de pronúncia não estava baseada exclusivamente em prova de inquérito policial, pois a confissão extrajudicial foi corroborada por depoimentos produzidos em juízo; não se mostra cabível, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório nem afastar a qualificadora quando não demonstrada a sua improcedência absoluta, cabendo a apreciação definitiva ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.