HC 884187 - DECISAO

HC 884187 - DECISAO

O writ não foi conhecido por preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão que manteve a pronúncia e pela existência de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois a pronúncia assentou-se em indícios suficientes de autoria e animus necandi, matéria que exige aprofundado exame probatório próprio do Tribunal do Júri e não comporta revolvimento fático nesta via mandamental.

Parties
Paciente: DIOGO MARTINS FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Reexame Fático Probatório
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Parties

DIOGO MARTINS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso diante de decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de exame do animus necandi em sede de habeas corpus
  3. 3 natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade que exige apenas indícios

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão que manteve a pronúncia e pela existência de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois a pronúncia assentou-se em indícios suficientes de autoria e animus necandi, matéria que exige aprofundado exame probatório próprio do Tribunal do Júri e não comporta revolvimento fático nesta via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.