HC 883762 - DECISAO

HC 883762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal (nulidade de algibeira) pela insurgência tardia da defesa e por existir prova judicializada que corrobora a autoria, afastando o caráter de mero depoimento de ouvir dizer, não demonstrando constrangimento ilegal passível de correção via writ.

Parties
Paciente: ELIAS JOEL RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Indireto (hearsay), Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Depoimento Indireto (hearsay) Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

ELIAS JOEL RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 admissibilidade de depoimento indireto para fins de pronúncia
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal (nulidade de algibeira) pela insurgência tardia da defesa e por existir prova judicializada que corrobora a autoria, afastando o caráter de mero depoimento de ouvir dizer, não demonstrando constrangimento ilegal passível de correção via writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.