AREsp 2508987 - DECISAO

AREsp 2508987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativamente à valoração de provas e indícios de autoria consignados na decisão de pronúncia, matéria vedada ao exame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DENIS DEIFESSON DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Elementos Mínimos De Autoria, Ouvir Dizer, Súmula 7 Do STJ, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Elementos Mínimos De Autoria Ouvir Dizer Súmula 7 Do STJ Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

DENIS DEIFESSON DE JESUS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de despronúncia por ausência de elementos mínimos de autoria
  2. 2 valoração de testemunhos que seriam 'ouvir dizer' e não presencial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativamente à valoração de provas e indícios de autoria consignados na decisão de pronúncia, matéria vedada ao exame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.