AREsp 2461606 - DECISAO

AREsp 2461606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria e qualificadora, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, para tanto, o fundamento previsto no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: DENNER EDUARDO ALMEIDA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Qualificadoras

Case Brief

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Parties

DENNER EDUARDO ALMEIDA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 exigência de indícios de autoria e materialidade na fase de pronúncia
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria e qualificadora, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, para tanto, o fundamento previsto no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.