AREsp 2481507 - DECISAO

AREsp 2481507 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, pois a pronúncia apoiou-se apenas em depoimentos indiretos e provas da fase investigativa sem corroboração mínima, o que torna indevida a submissão ao Tribunal do Júri e autoriza a concessão, de ofício, de habeas corpus para impronunciar o réu JACKSON FREIRE TEIXEIRA DE SOUZA, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: JACKSON FREIRE TEIXEIRA DE SOUZA; Corréu: A BRAÃO BARBOSA JACÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Impronúncia)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para impronunciar JACKSON FREIRE TEIXEIRA DE SOUZA; efeitos estendidos ao corréu A BRAÃO BARBOSA JACÓ.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Prova Testemunhal Indireta, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

JACKSON FREIRE TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

A BRAÃO BARBOSA JACÓ

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ quanto ao agravo em recurso especial
  2. 2 Ônus da dialeticidade recursal nos termos do art. 1.021, §1º, CPC
  3. 3 Legalidade da pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e provas colhidas na fase policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, pois a pronúncia apoiou-se apenas em depoimentos indiretos e provas da fase investigativa sem corroboração mínima, o que torna indevida a submissão ao Tribunal do Júri e autoriza a concessão, de ofício, de habeas corpus para impronunciar o réu JACKSON FREIRE TEIXEIRA DE SOUZA, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para impronunciar JACKSON FREIRE TEIXEIRA DE SOUZA; efeitos estendidos ao corréu A BRAÃO BARBOSA JACÓ.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para impronunciar o réu JACKSON FREIRE TEIXEIRA DE SOUZA.