AREsp 2386942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmou a pronúncia com base em materialidade e indícios de autoria; para reverter tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Wendel Santana de Oliveira; Réu: Vitor Leonardo dos Santos Messias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Por Turma (acolhimento Do Voto Do Relator)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade, Indícios De Autoria, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Materialidade Indícios De Autoria Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Wendel Santana de Oliveira

Réu

Vitor Leonardo dos Santos Messias

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Por Turma (acolhimento Do Voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmou a pronúncia com base em materialidade e indícios de autoria; para reverter tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.