AREsp 2513514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: a primeira questão relativa ao reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); a segunda questão sobre insuficiência de provas para a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO BENEDITO DA COSTA GOUVEIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juízo De Admissibilidade, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Indícios De Autoria Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ANTONIO BENEDITO DA COSTA GOUVEIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da pronúncia (arts. 155, 156, 414 do CPP)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: a primeira questão relativa ao reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); a segunda questão sobre insuficiência de provas para a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.