AREsp 2467024 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma precisa o alegado vício de fundamentação, sujeitando a questão ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de desconstituir a pronúncia demandaria revolvimento do contexto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — além de o Tribunal de origem ter fundamentado a pronúncia em provas colhidas também em juízo, notadamente o depoimento da vítima, de modo que a controvérsia sobre autoria deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante / Pronunciado: MAICON ROGÉRIO DA SILVA; Corréu / Pronunciado: EDSON HENRIQUE RODRIGUES TEIXEIRA; Parte/acusação (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (temas Procedimentais) Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAICON ROGÉRIO DA SILVA

Agravante / Pronunciado

EDSON HENRIQUE RODRIGUES TEIXEIRA

Corréu / Pronunciado

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Parte/acusação (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 existência ou não de indícios suficientes de autoria para pronúncia (arts. 155 e 414 do CPP alegados)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma precisa o alegado vício de fundamentação, sujeitando a questão ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de desconstituir a pronúncia demandaria revolvimento do contexto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — além de o Tribunal de origem ter fundamentado a pronúncia em provas colhidas também em juízo, notadamente o depoimento da vítima, de modo que a controvérsia sobre autoria deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.