HC 883604 - DECISAO

HC 883604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente nesta Corte e por incidir a limitação de competência prevista no art. 650, § 1º, do CPP; além disso, questões relativas à suficiência de indícios para pronúncia demandam dilação probatória e não se prestam à via estreita do habeas corpus, e alegações de nulidade da pronúncia estão preclusas por não terem sido arguidas oportunamente.

Parties
Paciente: MAIK ALLEN VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Depoimento Policial, Preclusão, Reiteração De Pedido, Competência (art. 650, § 1º, Cpp)
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Parties

MAIK ALLEN VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para manter a sentença de pronúncia
  3. 3 preclusão quanto à alegação de nulidades da pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente nesta Corte e por incidir a limitação de competência prevista no art. 650, § 1º, do CPP; além disso, questões relativas à suficiência de indícios para pronúncia demandam dilação probatória e não se prestam à via estreita do habeas corpus, e alegações de nulidade da pronúncia estão preclusas por não terem sido arguidas oportunamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.