EREsp 2124374 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque o Tribunal entendeu não haver omissão nem excesso de linguagem na decisão de pronúncia: o juízo a quo limitou-se a expor, de forma sucinta e fundamentada, elementos mínimos de prova da materialidade e indícios de autoria, sem declarar convicção sobre a culpa, de modo que não se configurou violação ao art. 413 do CPP nem usurpação da competência do Tribunal do Júri; por tais fundamentos e com base nos dispositivos regimentais e súmula aplicáveis, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ NEIVA MOURA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Homicídio Qualificado, Omissão, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Homicídio Qualificado Omissão In Dubio Pro Societate Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JOSÉ NEIVA MOURA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 413 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada omissão do Tribunal a quo
  3. 3 alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal entendeu não haver omissão nem excesso de linguagem na decisão de pronúncia: o juízo a quo limitou-se a expor, de forma sucinta e fundamentada, elementos mínimos de prova da materialidade e indícios de autoria, sem declarar convicção sobre a culpa, de modo que não se configurou violação ao art. 413 do CPP nem usurpação da competência do Tribunal do Júri; por tais fundamentos e com base nos dispositivos regimentais e súmula aplicáveis, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.