HC 887749 - DECISAO

HC 887749 - DECISAO

A decisão monocrática denegou o habeas corpus por entender haver standard probatório minimamente razoável da autoria e pronúncia devidamente fundamentada; entretanto, com a superveniente sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri ocorreu a perda do interesse processual, tornando prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDER DE JESUS CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniente Sentença Absolutória
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Perda Do Interesse Processual, Sentença Absolutória, Suficiência De Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Perda Do Interesse Processual Sentença Absolutória Suficiência De Indícios De Autoria

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Parties

ALEXANDER DE JESUS CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniente Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Efeito da sentença absolutória sobre o interesse processual e sobre o prosseguimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão monocrática denegou o habeas corpus por entender haver standard probatório minimamente razoável da autoria e pronúncia devidamente fundamentada; entretanto, com a superveniente sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri ocorreu a perda do interesse processual, tornando prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.